Legislação
 
Lei Link
Lei Estadual Nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Lei Complementar Municipal Nº 085/2001
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. (Código de Trânsito)

CONCORRÊNCIA TEMPORARIAMENTE SUSPENSA